O assessor jurídico do SINDSMUJ – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta, Indireta, Fundações e Autarquias do Município de Jaru, Dr. Everton Reis, faz um alerta aos servidores públicos das esferas Municipal, Estadual e Federal, ativos e inativos, sociedade em geral, sobre os impactos, caso aprovada a PEC 32.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, do Poder Executivo, altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A ideia é dar início a ampla reforma administrativa com efeitos no futuro.
Chamada pelo governo de PEC da Nova Administração Pública, a proposta altera 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos, sendo quatro artigos inteiros.
Os assessores jurídicos, advogados Lucas Brandalise e Everton Reis, são do escritório de advocacia Brandalise e Reis.
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Fonte: Robert Muracami