‘Não é Não’: Câmara aprova protocolo para coibir violência contra mulheres em bares, boates e shows com bebidas alcoólicas

O projeto estabelece especificamente que locais de eventos religiosos não serão atingidos pelas regras.

O protocolo é conhecido como “Não é Não”, em referência ao movimento “Me Too”. O texto agora segue para análise do Senado.

A proposta prevê o combate a dois tipos de agressões a mulheres:

• constrangimento: caracterizado pela insistência – física ou verbal – sofrida pela mulher depois de manifestar discordância com a interação
• violência: uso da força que resulte em lesão, morte, danos e outras previstas em lei

O protocolo determina que, em primeiro lugar, os estabelecimentos deverão:

• assegurar que, no mínimo, uma pessoa da equipe esteja preparada para executar o protocolo (veja mais abaixo no que consiste)
• afixar, em locais visíveis, informações sobre como acionar o protocolo e telefones de contato da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180)

Caberá aos estabelecimentos comerciais monitorar possíveis situações de constrangimento e indícios de violência.

Nos casos em que for identificado possível constrangimento, funcionários devem se certificar de que a vítima saiba que tem direito à assistência. Por iniciativa própria, o local poderá adotar ainda medidas para dar fim à agressão.

Nas hipóteses em que houver indícios de violência, o protocolo estabelece que o estabelecimento deve:

• proteger a mulher
• adotar as medidas de apoio previstas
• afastar a vítima do agressor, inclusive do seu alcance visual
• garantir à mulher a escolha de seu acompanhante
• colaborar para a identificação das possíveis testemunhas
• solicitar o comparecimento da Polícia Militar ou do agente público competente
• isolar o local específico onde existam vestígios da violência, até a chegada da Polícia Militar ou do agente público competente
• garantir o acesso às imagens à Polícia Civil, à perícia oficial e aos diretamente envolvidos
• preservar por, no mínimo, 30 dias, as imagens
• e garantir os direitos da denunciante

A lei possibilita que cada local crie um protocolo interno de alerta para eventuais violências. Para barrar constrangimentos e violências, os estabelecimentos poderão adotar:

• ações que julgarem cabíveis para preservar a dignidade e a integridade física e psicológica da denunciante e para subsidiar a atuação dos órgãos de saúde e de segurança pública eventualmente acionados
• retirar o ofensor do estabelecimento e impedir o seu reingresso até o término das atividades, nos casos de constrangimento
• e criar um código próprio, divulgado nos sanitários femininos, para que as mulheres possam alertar os funcionários sobre a necessidade de ajuda

Aprovada nesta terça, a proposta foi apresentada pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), em fevereiro.

Segundo ela, o protocolo é inspirado em um procedimento criado em Barcelona, na Espanha, para proteger mulheres de agressões em estabelecimentos de entretenimento. Por lá, a iniciativa é batizada de “No Callem” – não nos calaremos, em tradução livre.

Foi por meio dos procedimentos previstos na norma catalã que uma mulher foi acolhida e levada a atendimento após uma suposta agressão sexual cometida pelo jogador Daniel Alves, preso pelo caso em janeiro.

Nos últimos meses, municípios e estados pelo Brasil implementaram protocolos semelhantes. Em São Paulo, a lei estadual foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Porto Alegre (RS) e Florianópolis (SC) também adotaram.

A relatora do texto, Renata Abreu (Podemos-SP), afirmou que o texto foi construído com participação da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (Abrape).

“As normas contidas no protocolo são baseadas em legislações existentes em outros países e buscam garantir a segurança e acolhimento das mulheres, com a imposição de regras adequadas à realidade dos estabelecimentos do setor”, disse.

Se aprovada pelo Senado, a proposta entrará em vigor 180 dias após a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Leia também:

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O texto de Renata Abreu estabelece que o Poder Público deverá promover campanhas educativas sobre o protocolo.

Também deverá criar ações de “formação periódica para conscientização e implementação” do protocolo, voltadas aos empreendedores e trabalhadores dos estabelecimentos previstos na lei.

O projeto ainda cria um selo, batizado de “Não é Não – Mulheres Seguras”, que poderá ser concedido pelo poder público a qualquer estabelecimento comercial que adotar o protocolo. Os estabelecimentos que ganharem o selo deverão ser divulgados em uma lista pública.

O protocolo determina que o descumprimento – total ou parcial – das normas poderá gerar punições:

• aos estabelecimentos previstos na lei: advertência e outras penalidades previstas em lei
• aos estabelecimentos que receberam o selo: advertência, revogação do selo, exclusão do estabelecimento da lista e outras penalidades previstas em lei

Casas noturnas, boates, espetáculos musicais em locais fechados e shows não poderão ser penalizados por agressões ocorridas nos locais.

Autora original do projeto, Maria do Rosário classificou a aprovação da proposta como uma melhoria do “legado” do Parlamento ao Brasil.

“Esse é o sentido do Parlamento. Apresentarmos as ideias, debatermos com a sociedade, trazermos aqui para dentro os sentimentos que essa sociedade tem e reconhecermos tanto os direitos coletivos quanto, neste caso, direitos e garantias individuais. Neste momento, para todas as mulheres e meninas brasileiras, deixamos um pouco melhor o legado do Brasil. Oferecemos a elas, a todas nós, por todas nós, estamos votando esta matéria. Acreditamos que ambientes seguros são uma responsabilidade de todos e todas”, afirmou.