O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta Fundações e Autarquias do Município de Jaru – SINDSMUJ, através do Presidente Welington Almeida Souza e do Dr. Everton Reis, Assessor Jurídico em entrevista ao jornalista Robert Muracami no dia 16 de maio de 2025 esclareceram sobre ações jurídicas em andamento e em especial sobre ação judicial do quinquênio.
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O SINDSMUJ solicitou ao prefeito Jeverson Lima (MDB), a retirada do Projeto de Lei nº 4354/2025, que trata da reposição anual da remuneração dos servidores públicos municipais do município de Jaru/RO e encaminhou aos vereadores análise técnica.
CLIQUE AQUI E CONFIRA O PROJETO DE LEI 4354-25 REPOSIÇÃO SALARIAL SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JARU
E-MAIL encaminhado aos vereadores do município de Jaru para apreciar a análise técnica do SINDSMUJ.
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Análise prévia do SINDSMUJ referente ao Projeto de Lei nº 4354/2025, que trata da reposição anual da remuneração dos servidores públicos municipais do município de Jaru/RO encaminhada aos vereadores em 18 de maio de 2025
Prezado(a) Vereador(a),
Em nome do SINDSMUJ, encaminhamos análise prévia referente ao Projeto de Lei nº 4354/2025, que trata da reposição anual da remuneração dos servidores públicos municipais.
Embora reconheçamos como louvável a iniciativa de promover a reposição inflacionária aos servidores, identificamos no referido projeto alguns vícios que merecem atenção e correção, pois podem prejudicar significativamente o funcionalismo.
Segue abaixo um resumo dos principais pontos que podem ser levantados por Vossa Excelência, com base em nosso parecer, visando o aperfeiçoamento da proposta:
Principais Apontamentos e Prejuízos aos Servidores
O Projeto de Lei nº 4354/2025, apesar de visar a reposição inflacionária, apresenta falhas importantes que necessitam de correção para garantir a legalidade e justiça aos servidores municipais.
- Falta de Transparência (Art. 3º): Ausência das Tabelas de Vencimentos Atualizadas.
O Problema: O projeto menciona a atualização das tabelas de vencimentos, mas não as apresenta. Isso impede que os vereadores, os servidores e a sociedade conheçam com clareza os novos valores salariais após a aplicação do índice de 4,83%.
Prejuízo aos Servidores: A falta das tabelas dificulta a conferência da correta aplicação do reajuste e a compreensão real do impacto financeiro nos vencimentos de cada cargo e nível. Isso vai contra o princípio da transparência pública e o devido processo legislativo.
A de se considerar que o pessoal do apoio de nível elementar e médio, principalmente aqueles que o salário base encontra ainda abaixo do mínimo, não sentirá nenhum reflexo com a aplicação da inflação. Isso tem prejudicado os trabalhadores nos momentos de afastamento para tratar da saúde, pois os mesmos passam a receber apenas 91% do salário base haja visto que as gratificações não somam para a composição do salário de afastamento para tratamento de Saúde.
Solução Sugerida: O Poder Executivo deve encaminhar as tabelas completas de vencimentos devidamente atualizadas e uma proposta de atualização da tabela salarial de nível médio e elementar.
- Aplicação Inconstitucional do Piso do Magistério (Art. 5º): Cálculo sobre a Remuneração e Risco de Achatamento da Carreira.
O Problema (Cálculo do Complemento): O projeto propõe que a complementação para atingir o piso nacional do magistério seja calculada sobre a “remuneração” total do servidor, e não sobre o “vencimento básico”. Isso contraria a Lei Federal nº 11.738/2008 (Lei do Piso do Magistério) e o entendimento do STF (ADI 4167), que estabelecem que o piso se refere ao vencimento básico inicial da carreira e a lei 1036/GP/2007 PCCS do Magistério de Jaru RO, que possui uma tabela salariar composta por referencias e que está sendo descumprida pelo município desde 2022, praticar a correção fazendo a aplicação o Piso Nacional do Magistério, em sua referência inicial. “NOTA TÉCNICA Nº 01/2023/SGCE/TCE-RO”.
Prejuízo aos Servidores (Cálculo do Complemento): Essa metodologia pode resultar em um vencimento básico inferior ao piso nacional, burlando a legislação federal e desvalorizando o vencimento, que é a base para diversos outros cálculos e direitos.
O Problema (Achatamento da Carreira): A forma como a atualização do piso está sendo proposta, apenas como um “complemento” para quem está abaixo do valor nacional, sem garantir a repercussão proporcional nos demais níveis e classes da carreira, levará ao achatamento salarial.
Prejuízo aos Servidores (Achatamento da Carreira): O achatamento reduz as diferenças salariais entre os diversos estágios da carreira (por tempo de serviço, titulação, etc.), desestimulando a progressão funcional, a busca por qualificação e a permanência na carreira. Isso contraria o princípio constitucional de valorização dos profissionais da educação.
Solução Sugerida: É crucial corrigir o projeto para que o piso do magistério incida sobre o vencimento básico inicial. Além disso, é necessário implementar uma política que assegure a repercussão dos reajustes do piso em toda a estrutura da carreira docente, respeitando os interstícios legais, para evitar o achatamento.
Contamos com seu olhar atento e atuação em defesa dos direitos dos servidores públicos municipais desta municipalidade. O SINDSMUJ se coloca à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais, inclusive solicitando um espaço na tribuna desta casa de Leis, para explanar melhor sobre o tema e esclarecer às possíveis dúvidas sobre a nossa observação.
Sem mais para o momento encaminhamos nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Presidência do Sindsmuj Através de Sua Assessoria Jurídica do SINDSMUJ
Jaru – RO, 18 de maio de 2025.
CLIQUE AQUI E CONFIRA A NOTA TÉCNICA Nº 01/2023/SGCE/TCE-RO
Em 20 de janeiro de 2025 foi encaminhado através do ofício 002/SINDSMUJ/2025, a pauta de reivindicação dos servidores públicos municipais de Jaru, aprovada em assembleia geral, ao prefeito Jeverson Lima (MDB). No dia 12 de fevereiro de 2025 na Prefeitura Municipal de Jaru, se reuniram representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jaru -SINDSMUJ e da administração municipal para analisar a pauta de reivindicações dos servidores públicos, mas nenhuma proposta foi apresentada pelo prefeito Jeverson Lima (MDB).
Fonte: Robert Muracami
Bom dia.
Aguardando ansiosa e orando para Deus trabalhar também nesta causa.