Popularmente conhecida como Pec do Calote, a Pec 23/2021, medida prevê cano por parte da União em diversas dívidas que perdeu na justiça, dentre as quais a do antigo Fundef. Governo Bolsonaro quer usar parte do dinheiro para financiar o projeto eleitoreiro “Auxílio Brasil“.
O relator da proposta é o deputado bolsonarista Hugo Motta (Republicanos–PB).
Calote em até 40% nas indenizações do Fundef
Um dos pontos do Parecer do deputado bolsonarista Hugo Motta diz que quem quiser receber os precatórios de forma antecipada, como manda a lei, terá que abrir mão de até 40% do valor, ou seja, calote perto de 50%.
Professores
No caso dos professores, por exemplo, após ganho de causa na justiça, Fundef lhes dá direito a cerca de R$ 54 bilhões. Essa verba, de acordo com o PL 10.880/2018, aprovado na Comissão de Educação da Câmara, deve ser paga aos educadores de uma vez só, em caráter indenizatório. Veja mais detalhes AQUI.
Emperrado
Caso o parecer do deputado seja aprovado na Comissão Especial, no entanto, processo fica emperrado e votação da Pec 23/2021 vai para o plenário.
Para aprovar uma Pec em plenário, são necessários 308 votos na Câmara e 49 no Senado.
Fonte: deverdeclasse.org