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O Plenário realizou nesta terça-feira (23) a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição 10/2023, que institui a parcela mensal de valorização por tempo de serviço dos magistrados e do Ministério Público. A matéria já está pautada para a segunda sessão de discussão nesta quarta-feira (24). Antes da discussão, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, adiantou que a eventual promulgação da emenda constitucional está atrelada à aprovação do projeto de lei que define as verbas indenizatórias e acaba com os supersalários no Brasil.
O substitutivo apresentado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da PEC 10/2023, incluiu novas categorias do Executivo na proposição, apresentada originalmente por Pacheco (PSD-MG).
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A PEC cria parcela mensal compensatória por tempo de exercício para agentes públicos de carreiras jurídicas. O reajuste não entra no cálculo do teto constitucional — valor máximo que cada servidor pode receber. O relator acatou emendas que estendem o benefício remuneratório a outras carreiras do serviço público. Pelo texto atual, a vantagem poderá ser recebida por membros da Advocacia Pública da União, dos estados e do Distrito Federal, membros da Defensoria Pública, delegados, e ministros e conselheiros de Tribunais de Contas. Outros servidores públicos que “por previsão constitucional ou das respectivas leis de regência, sejam impedidos ou optem por não exercer outra atividade remunerada” também poderão ter acesso à compensação. Segundo a proposta, as parcelas mensais só poderão ocorrer se houver previsão orçamentária e decisão do respectivo Poder do agente público beneficiado.
A futura parcela, segundo o texto, será calculada em 5% do subsídio, a cada cinco anos de efetivo exercício, até o limite de 35%. Como atividade jurídica se entenderá a decorrente do exercício na magistratura, em cargos públicos de carreiras jurídicas e na advocacia, sendo assegurada a contagem de tempo anterior à data da publicação da futura emenda. Ainda de acordo com a proposição, a parcela também valerá para os aposentados e pensionistas que têm direito a igualdade de rendimentos com os colegas em atividade.
PEC x Supersalários
Em entrevista coletiva à imprensa, antes da discussão em Plenário, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que a eventual promulgação da PEC está atrelada à aprovação do substitutivo da Câmara (PL 2.721/2021) ao projeto de lei do Senado (PLS) 449/2016, que define as verbas indenizatórias e acaba com os supersalários no país.
— Há um compromisso meu como presidente do Senado e do Congresso nacional, de que a estruturação das carreiras do Judiciário e do Ministério Público, com a valorização do tempo de magistratura em função da dedicação exclusivíssima que eles têm, só será promulgada, na eventualidade de apreciação pelo Senado e Câmara, se houver aprovação do projeto de lei que define as verbas indenizatórias e que acaba com os supersalários no Brasil — afirmou Pacheco.
Pacheco ressaltou ainda que a PEC do quinquênio para as carreiras jurídicas está limitada ao orçamento dos próprios órgãos atingidos pela medida, e não ao Orçamento da União.
— O tema da magistratura foi tratado em 2022, na época da transição, [e foi decidido] que se aguardasse a assunção do novo governo para dialogar. Considero a proposta muito importante, ela está limitada ao orçamento dos próprios órgãos e aplicada a carreiras que têm especificidades. A economia do projeto de lei de fim dos supersalários é superior. A PEC tem uma razão de ser. Houve um alargamento do rol de carreiras pelo relator, e ele é objeto de discussão nesse momento, a ser dialogado com o Executivo para dimensionar o custo disso, mas o cerne da PEC tem razão de ser. O Orçamento geral [da União] não é afetado pela PEC, que é algo sustentável, equilibrado, vem sendo estudado há muitos anos. O alargamento merece discussão porque envolve se estende a carreiras vinculadas ao Executivo — concluiu o presidente do Senado.
Tramitação
Uma PEC tem que ser discutida e votada em dois turnos em cada Casa do Congresso e só é considerada aprovada se obtiver pelo menos três quintos dos votos dos deputados (308 votos) e dos senadores (49 votos) em cada um dos turnos. Antes da votação em primeiro turno, a PEC passa por cinco sessões de discussão no Plenário, e antes do segundo, por mais três sessões de discussão. Caso aprovada, a PEC é promulgada pelo Congresso e seu texto é inserido como emenda constitucional na Carta Magna.
PEC do Quinquênio só será promulgada se projeto dos supersalários passar, diz Pacheco
Em meio à preocupação do Planalto sobre o impacto da PEC do Quinquênio, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou ter feito o compromisso com os senadores de garantir o avanço da proposta condicionado à aprovação do projeto de lei que combate os supersalários do serviço público. A intenção é garantir “equilíbrio” e combater os “penduricalhos” de altos salários.
“[A PEC] só será promulgada, na eventualidade de apreciação e aprovação pelo Senado e pela Câmara, se houver aprovação do projeto de lei que define as verbas indenizatórias e que acaba com os supersalários no Brasil”, disse Pacheco em entrevista a jornalistas.
A PEC cria um adicional de 5% do salário a cada cinco anos, como valorização por tempo de exercício, para agentes públicos de carreiras jurídicas, como juízes, procuradores e defensores públicos. O impacto estimado pela área orçamentária do Senado é de R$ 81,6 bilhões até 2026, se o texto for aprovado.
Já o projeto dos supersalários já foi aprovado no Senado, mas passou por mudanças na Câmara dos Deputados e precisa ser analisado de novo pelos senadores. O texto trata das regras do pagamento de auxílios que, na prática, superam o teto constitucional para os servidores federais, atualmente de R$ 44 mil.
O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator é o senador Eduardo Gomes (PL-TO), que ainda não apresentou seu parecer. O senador também foi o relator da PEC do Quinquênio e, em seu relatório, ampliou o rol de carreiras beneficiadas pelo “bônus” do quinquênio.
“Precisamos dar condições para a magistratura e para o Ministério Público de ter uma estruturação de carreira. A economia do projeto de lei do fim do supersalários é uma economia superior ao que é o incremento de gasto dentro do Orçamento para estruturação dessas carreiras”, declarou Pacheco.
Encontro com Lula
O governo tem feito articulações para evitar o avanço da PEC e segurar as chamadas “pautas-bomba”. Ao mesmo tempo, busca estreitar as relações com o Congresso depois de embates entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o ministro Alexandre Padilha, da Secretaria de Relações Institucionais.
Pacheco afirmou ter sido avisado sobre um convite para encontro com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na sexta-feira (19), mas não pode atendê-lo por indisposição após reações à vacina da dengue. Segundo ele, foi acordado um encontro com o chefe do Executivo ainda nos próximos dias. “Ficamos nos falar ao longo dessa semana, mas ainda não há uma data definida”, disse.
Segundo ele, o diálogo com o Palácio do Planalto continua “pleno” e não há crise na relação. “Não há nenhum tipo, nem mínima, de crise entre o Senado e o governo federal”, disse.
Reforma tributária
Pacheco também afirmou ser “natural” que o senador Eduardo Braga (MDB-AM) seja o relator do projeto de regulamentação da reforma tributária, que será enviado pelo governo ao Congresso. Braga foi responsável pela relatoria do texto da reforma no Senado.
O presidente do Senado também disse esperar concluir a aprovação da regulamentação até o final do ano no Congresso. Os projetos elaborados pelo governo devem ser enviados à Câmara nos próximos dias.
Fonte: Agência Senado, cnnbrasil.com.br