Senadores e especialistas defenderam na segunda-feira (09/05) a aprovação de um projeto de lei que regula a produção de energia em alto-mar. O tema foi debatido em uma audiência pública da Comissão de Infraestrutura (CI).
De autoria do senador Jean Paul Prates (PT-RN), o projeto (PL 576/2021) disciplina a outorga para o aproveitamento de potencial energético offshore. A regra vale para empreendimentos situados fora da costa brasileira, como o mar territorial, a plataforma continental e a Zona Econômica Exclusiva (ZEE).
— Esse é um projeto que chamamos de estruturante. É um projeto que paira acima de qualquer preferência política, ideológica, ocasional ou circunstancial. Visa prover o país de uma base legal mínima para uma atividade econômica regulada, como deve ser a exploração do mar internacional. O projeto estabelece diretrizes, dando poderes ao órgão regulador e aos agentes para elegerem suas prioridades, aí sim, conforme as diretrizes políticas de um plano de governo eleito — explicou.
A audiência pública foi sugerida pelo relator do PL 576/2021 na CI, senador Carlos Portinho (PL-RJ). Ele disse que a energia eólica “é a bola da vez” na matriz energética brasileira. Mas destacou que o projeto de lei admite a possibilidade de aproveitamento offshore de outras formas de produção de energia.
— O projeto prevê a geração de energia offshore em todas as suas modalidades: eólica, solar, das marés e tantas outras que a tecnologia e a inovação ainda trarão para o desenvolvimento dessas fontes e para o proveito do nosso país — afirmou.
Para o senador Esperidião Amin (PP-SC), o PL 576/2021 “vai inaugurar um novo capítulo” na geração de energia no Brasil.
— Para que o país avance no sentido da geração limpa de energia, com a menor pegada climática e ambiental — destacou.
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Marco regulatório
A audiência pública contou com representantes do governo e da iniciativa privada. Segundo Gabriela Oliveira, gerente de Desenvolvimento de Energias Renováveis da Shell, o Brasil está entre os quatro países considerados prioritários para investimentos em energias renováveis onshore (gerados em terra firme).
— Com a consolidação do nosso marco regulatório, espero que o Brasil se encontre também como um dos países prioritários para o investimento offshore. O potencial eólico offshore deve ser visto como uma nova fonte de energia para o Brasil. Uma fonte limpa, que possibilita diversos usos finais de energia. Não só a elétrica, mas também o hidrogênio verde e a amônia renovável — afirmou.
O gerente de Desenvolvimento de Negócios da Ocean Winds, José Partida Solano, também defendeu a aprovação do projeto de lei. Mas apresentou sugestões ao texto. Ele defende, por exemplo, que a legislação leve em conta investimentos já realizados pelas empresas privadas e que a remuneração da União — originalmente prevista de 3% a 5% — seja limitada a 1% ou 1,5%.
O diretor de Éolicas Offshore da Equinor para o Brasil e América Latina, André Leite, disse que a empresa norueguesa deve aplicar metade dos investimentos previstos até 2030 em projetos de energia renovável e em descarbonização. Mas defendeu que a legislação brasileira não onere “de antemão” as empresas interessadas em investir no segmento offshore.
— Apenas em eólica offshore, serão 23 bilhões de dólares a serem investidos nos próximos cinco anos [em todo o mundo]. O Brasil possui grande potencial. Seria ideal atrelar a remuneração da União ao sucesso do empreendimento. Onerar de antemão um empreendimento, sem que se tenha uma visão clara de sua rentabilidade, pode inibir a participação de empresas que conhecem a complexidade, os custos e os riscos desse mercado — afirmou.
Diretor técnico regulatório da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica, Carlos Dornellas também defendeu a aprovação do PL 576/2021. Ele ponderou, no entanto, que a geração offshore seria mais adequada para a produção de energia eólica do que solar.
— Vemos com bons olhos e apoiamos o projeto. Mas destacamos que esse tipo de tecnologia [solar] se desenvolve mais em águas fluviais, por serem águas mais calmas. Fatores como corrosão acentuada e fixação da ancoragem são um desafio para a produção em alto-mar. Mas queremos deixar uma mensagem positiva para abertura de espaço para essa tecnologia ser levada adiante — disse.
O advogado Diogo Pignataro, representante do Instituto Brasileiro de Transição Energética, afirmou que a transição para fontes limpas de energia “é uma pauta global”. Para ele, o Brasil pode sair na frente se desenvolver leis seguras e estáveis para o setor.
— A energia renovável através da eólica offshore é aquela com o maior potencial de descarbonização por megawatt instalado. O mundo precisará implantar a eólica offshore para substituir a geração baseada em combustíveis fósseis. Agora precisamos no Brasil de estruturas políticas concretas, regras bem definidas e estáveis. Um ambiente estável para seu desenvolvimento — afirmou.
O gerente de Tecnologias de Energia & Descarbonização da Petrobras, André Bello de Oliveira, disse que o projeto de lei contribui para “a redução de incertezas” entre os investidores.
— Em função da escala obtida pelas fazendas eólicas offshore e da disponibilidade de recursos que já identificamos ao longo da costa brasileira, o aproveitamento dos recursos eólicos offshore pode contribuir com a diversificação da nossa matriz e com o aumento da segurança energética do Brasil. Cabe destacar, entretanto, que o desenvolvimento de projetos de grande porte em ambiente marinho envolve alto nível de especialização e investimentos significativos. O PL 576/2021 ajuda bastante na questão da redução de incertezas para que se desenvolva esse mercado, disciplinando a autorização do uso dos bens da União para a geração offshore de energia — afirmou.
O representante do Ministério do Meio Ambiente, Eduardo Wagner da Silva, lembrou que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) começou a analisar os primeiros processos para a geração de energia offshore em 2017. Desde então, o número de pedidos abertos no órgão saltou de 7 para 54.
— A gente deu segurança de quais eram as regras ambientais a serem seguidas ali. O regramento ambiental que a gente tem hoje está preparado para absorver tudo o que é necessário ser feito para o licenciamento ambiental dessa tipologia. O projeto de lei só vem a somar e trazer mais segurança, tanto para a análise técnica do Ibama como também para todos os desenvolvedores dos projetos — afirmou.
Decreto
A única posição divergente durante a audiência pública veio do secretário-adjunto da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia (MME), Marcello Nascimento Cabral da Costa. Ele lembrou que o Poder Executivo publicou, em janeiro, o Decreto 10.946, de 2022, que trata do aproveitamento dos recursos naturais no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental a partir de empreendimento offshore. Para o gestor, uma lei para disciplinar o assunto “não seria necessária” para o início das operações.
— Quando o MME começou a desenhar a regulação para offshore, a primeira pergunta que nos fizemos foi: precisamos de lei? Depois de diversas reuniões, entendemos que na verdade a lei não seria necessária para começar, para dar o passo inicial. Depois que o decreto foi publicado, o mercado respondeu de maneira rápida e positiva. Houve um aumento de 40 gigawatts [em processos abertos] no Ibama para mais de 130 gigawatts. Isso demonstra a importância do tema e a receptividade que o mercado teve com o decreto — afirmou.
O senador Jean Paul Prates criticou o Decreto 10.946. Para ele, o texto “muito mais confunde do que ajuda”.
— O decreto cria um ambiente provisório, precário, burocrático, frágil e contestável. O próprio setor deveria discutir isso mais seriamente, e não ficar embevecido com a rapidez do processo. Vamos regular uma relação de 50 a 100 anos. Não podemos abrir o setor no ano que vem com dois tipos de outorgados diferentes. O decreto é uma regulamentação capenga, fraca. Quem investir por ele estará sob alto risco — afirmou.
O PL 576/2021 aguarda relatório do senador Carlos Portinho. Não foram apresentadas emendas ao projeto de lei. Caso seja aprovada pela CI, a matéria segue diretamente para a Câmara dos Deputados — a menos que haja recurso para votação pelo Plenário do Senado.
Requerimentos
Depois da audiência pública, a CI aprovou requerimentos para a promoção de audiências públicas. O senador Wellington Fagundes (PL-MT) quer debater o reajuste da tarifa de uso do sistema de distribuição cobrada neste ano pela empresa Energiza Mato Grosso. Fagundes e o senador Fabio Garcia (União-MT) sugerem ainda uma audiência pública sobre a utilização de créditos tributários obtidos pelas distribuidoras para reduzir a tarifa de energia elétrica.
Fonte: senado.leg.br/TV SENADO
