O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o projeto de lei que tramitou durante 16 anos no Congresso Nacional e institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC).
O texto, publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (24), estabelece diretrizes gerais para a corporação no país e garante sua integração com o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
A Lei Orgânica detalha direitos, deveres, critérios para acesso à carreira em concursos públicos e regras de promoção.
A LONPC, no entanto, foi sancionada com vetos em pontos que os policiais consideravam importantes, como a aposentadoria integral.
O item estabelecia que os policiais civis teriam direito de se aposentar com a totalidade da remuneração recebida no seu último cargo e de receber reajustes nos mesmos percentuais concedidos aos policiais na ativa.
O presidente Lula justificou que ao estabelecer o valor inicial dos proventos correspondente à última remuneração (integralidade) e a revisão pela remuneração dos ativos (paridade), descumpre-se o artigo 40 da Constituição, que atribui aos entes essas definições, além da limitação ao valor do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para os servidores que ingressaram depois da instituição do Regime de Previdência Complementar.
Também houve veto ao pagamento de indenizações por insalubridade, periculosidade, por vestimenta, por exercício de trabalho noturno, além de ajuda de custo em remoção, auxílio-saúde de caráter indenizatório e as licenças-gestante, maternidade e paternidade.
Também não passou pelo crivo do Executivo carga horária máxima semanal de 40 horas, com direito a recebimento de horas extras.
Entre os direitos e garantias da categoria, por outro lado, estão listados o documento de identidade funcional válido em todo o território nacional, o registro e porte de arma de fogo, o trânsito livre em recinto público, a prioridade nos serviços de transporte e de comunicação pública e garantias à policial civil gestante e lactante de indicação para escalas e rotinas de trabalho compatíveis com a sua condição.
A lei também indica que o quadro de servidores efetivos será composto por cargos de nível superior, em função da complexidade de suas atribuições, e determina que o ingresso seja mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observados uma série de requisitos, como a capacidade física e mental.
As promoções serão pautadas com base nos critérios de antiguidade, de tempo de serviço na carreira e de merecimento.
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Veja os pontos atingidos pelos vetos:
- Carga horária máxima de 40 horas semanais, com horas extras;
- Licença-gestante, licença-maternidade e licença-paternidade;
- Licença remunerada de três meses a cada período de cinco anos;
- Ajuda de custo, quando o profissional for removido da sua lotação para outro município;
- Pagamento antecipado de diárias por deslocamento para desempenho de sua atribuição fora de sua sede;
- Indenizações para uniforme, equipamentos de segurança, por periculosidade, por insalubridade (exposição a substâncias nocivas), por atividade em local de difícil acesso e por trabalho noturno;
- Transferência definitiva de policiais civis entre Estados após dois anos de permuta ou cessão;
- Assento para representante do Conselho Nacional da Polícia Civil no Ministério da Justiça e Segurança Pública e nos demais órgãos colegiados federais, estaduais e distrital que deliberem sobre políticas públicas da área de segurança;
- Renomeação de cargos de policial civil para oficial investigador de polícia, com possibilidade dos servidores, inclusive os aposentados, optarem pela redesignação;
- Transformação dos cargos técnico-científicos de perícia criminal em perito oficial criminal.
Entidades reagem a vetos de Lula na Lei Orgânica das Polícias Civis
Delegados e policiais civis de todo o Brasil reagiram aos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aos trechos da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, sancionada nesta sexta-feira (24). O texto, aprovado no Congresso Nacional e sancionado com restrições, altera a estrutura e a organização da instituição nos estados.
“Mais extremo repúdio, revolta, decepção, perplexidade e indignação com os vetos do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei 4503/2023, que dispõe sobre a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis”, diz um trecho da manifestação da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) e Confederação Brasileira de Policiais (Cobrapol).
Segundo as entidades, foram meses de diálogo com acordos de que tais ajustes acatados pelo relator deputado Fábio Costa (PP-AL) e senadores Alessandro Vieira (MDB-SE) e Fabiano Contarato (PT-ES) não seriam vetados.
Os policiais chamam a sanção de Lula com vetos de “traição”. “Acaba por prevalecer uma posição política antagônica a tudo que fora acordado e uma literal traição às entidades de classe, aos congressistas, à categoria de policiais civis do Brasil e à toda sociedade brasileira.”
“Até direitos básicos aos policiais civis aposentados serão vetados, deixando-os marginalizados e com insegurança jurídica e funcional, como se não tivessem mínima dignidade existencial mesmo diante de décadas de serviço de risco prestado à sociedade”, diz o documento assinado pelos presidentes das entidades Rodolfo Laterza e Adriano Bandeira.
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária (ADPJ) também expressou indignação, em nota à CNN. “Ao contrário de motivos para comemoração, a Lei 14.735/2023 representa hoje a frustração e a indignação dos milhares de policiais civis brasileiros”, disse a entidade.
“Disposições fundamentais que afetam diretamente a vida, a segurança jurídica e a valorização dos policiais civis foram vetadas sob justificativas pífias, contrariando o produto de um longo processo de diálogo entre as mais diversas categorias”, completa a ADPJ.
As entidades de classe já haviam assinado um manifesto pedindo que todos os artigos fossem mantidos pelo presidente. Com as alterações, as associações divulgaram o novo comunicado em que acusam os ministros Rui Costa (Casa Civil) e Jorge Messias (Advocacia-Geral da União) de “intransigência”. E dizem que “tal postura traiçoeira e contraditória do Governo Lula não ficará esquecida”.
Na semana que vem, representantes das categorias disseram à CNN que viajarão a Brasília para articulações no Congresso Nacional e tentativa de derrubada os vetos.
O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado se São Paulo (Sindpesp), o Sindicato dos Delegados de Polícia do Distrito Federal (Sindepo-DF) e a Associação dos Delegados de Polícia do Distrito Federal (Adepol-DF) também se manifestaram com repúdio à Lei Orgânica e divulgaram notas contra os vetos, reforçando pontos em que avaliam importantes para as instituições.
Fonte: cnnbrasil.com.br