Em assembleia realizada na noite de sexta-feira (24/09), no auditório da Associação Comercial e Industrial de Jaru (ACIJ), o SINDSMUJ – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta, Fundações e Autarquias de Jaru, através do presidente Welington Almeida Souza e por meio dos advogados Everton Reis e Lucas Brandalise, do escritório de advocacia Brandalise e Reis, esclareceu uma série de dúvidas da categoria no que diz respeito à decisão proferida pela Justiça no dia 19 de setembro, além de outras pautas que tenham alguma ligação com o funcionalismo público municipal.
O principal assunto abordado foi a volta do quinquênio, que foi retirado da folha de pagamento dos servidores municipais no primeiro trimestre de 2020, por determinação judicial. Conforme explicado por Everton Reis e Lucas Brandalise, a decisão proferida pelo Poder Judiciário em 1ª Instância contempla a volta do quinquênio conquistado até 2005 para os funcionários em geral e, até 2007, para os professores. Entretanto, os advogados do SINDSMUJ ressaltaram que já recorreram em segunda instância para que o direito seja estendido até o início do ano de 2020, quando foi declarada a inconstitucionalidade da Lei que assegurou o pagamento do quinquênio ao funcionalismo público municipal.
Além do quinquênio, a assessoria jurídica do sindicato esclareceu pontos importantes de direitos adquiridos pelos funcionários municipais, mas que foram suprimidos nos últimos anos. Os servidores questionaram ainda a respeito da mudança ocorrida no pagamento de insalubridade e horas extras, além da concessão de licença-prêmio, entre outros temas. A Proposta de Emenda Constitucional nº 32 que, se aprovada da forma como pretende o Governo Federal, irá destruir a carreira do servidor público, foi outra questão debatida, onde foi pontuado o quanto é importante a união de todos em prol da valorização profissional.
Durante a reunião os servidores deliberaram ainda sobre algumas ações judiciais que serão impetradas como a que vai beneficiar os servidores da saúde, insalubridade, horas extras e licença-prêmio, com o objetivo de resguardar os direitos conquistados que não estariam sendo respeitados, o que foi aprovado por unanimidade.
A decisão da Justiça é um importante passo para o restabelecimento de um direito usufruído há anos, mas o município pode recorrer para não pagar o benefício aos servidores municipais.
A forma mais fácil de legalizar o pagamento do quinquênio seria a Prefeitura de Jaru elaborar um projeto e enviá-lo à Câmara, mas até o momento não existe nenhuma manifestação sobre o assunto.
Welington Almeida informa ao servidor municipal que compareça ao sindicato para regularização e para dar entrada ao processo do quinquênio. O número de contato da assessoria jurídica do sindicato é: (69) 9 9261 7452 – Whatsapp.
Na entrevista, o Dr. Everton Reis explica detalhes sobre a ação do quinquênio e sobre outras ações importantes para o servidor público municipal de Jaru.
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Fonte: Robert Muracami
